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Condições Gerais de Venda
Chama-se a atenção para o facto de a versão alemã das presentes Condições Gerais de Venda ser a única versão juridicamente vinculativa. A tradução portuguesa que se segue é fornecida apenas a título informativo, para apoiar os clientes internacionais.
O vendedor:
Erson Stanisław Pagacz
ul. Lipowa 7
47-420 Kuźnia Raciborska (Polónia)
N.º de identificação fiscal: 6391797134
E-mail: [email protected]
Telefone: +48 695 995 270
I. Disposições gerais
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os pedidos de informação ou encomendas efetuados através do sítio web https://erson.de
As presentes Condições de Venda aplicam-se a todas as ofertas e contratos relativos à venda e entrega de produtos por nós. Consequentemente, ao efetuar uma encomenda através do sítio web ou ao aceitar uma oferta nossa, o cliente declara aceitar as presentes Condições de Venda. Quaisquer desvios às presentes Condições de Venda carecem do nosso consentimento por escrito.
Sempre que as presentes Condições se referem a «consumidores», estes são, nos termos do § 13 do Código Civil alemão (BGB), as pessoas singulares que celebram um negócio jurídico com uma finalidade que não pode ser imputada, de forma predominante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Por outro lado, «empresários» são, nos termos do § 14 do Código Civil alemão (BGB), as pessoas singulares ou coletivas, ou as sociedades de pessoas com capacidade jurídica, que efetuam encomendas para fins comerciais, de atividade independente ou de profissão liberal. «Clientes», na aceção das presentes Condições Gerais, são tanto os consumidores como os empresários.
A aceitação das presentes Condições Gerais pelo cliente é voluntária, mas é, não obstante, necessária para poder efetuar uma encomenda.
Os clientes têm o direito de utilizar o serviço em linha em função da sua disponibilidade em cada momento. Os conteúdos só podem ser utilizados para os seus próprios fins privados e não comerciais.
Não existe direito à disponibilidade permanente dos sítios web nem ao acesso aos dados ou a outros serviços oferecidos. A ERSON não garante que a plataforma ou partes dos serviços estejam disponíveis em permanência.
As encomendas só podem ser aceites de clientes que tenham completado 18 anos de idade.
A utilização dos serviços eletrónicos, enquanto serviço prestado por via eletrónica, envolve os riscos típicos associados à transmissão de dados através da internet, tais como a divulgação de dados do cliente, o acesso não autorizado ou a perda de dados do cliente. O vendedor e o cliente estão obrigados a tomar medidas para minimizar esses riscos.
A utilização da loja em linha, em particular a utilização dos serviços eletrónicos e a celebração de contratos de compra e venda, é possível desde que os equipamentos terminais e o sistema TIC do cliente cumpram os requisitos técnicos. Por razões técnicas, o vendedor pode desativar temporariamente algumas das funcionalidades da loja em linha - mas por um período não superior a 48 horas - com o objetivo de melhorar a loja, acrescentar serviços ou efetuar trabalhos de manutenção. O vendedor procurará informar sobre eventuais perturbações técnicas através da publicação de um aviso na página inicial da loja em linha.
II. Serviços eletrónicos
O vendedor disponibiliza gratuitamente aos clientes, através da loja em linha, os seguintes serviços eletrónicos:
a) Conta;
b) a possibilidade de os clientes efetuarem encomendas e celebrarem contratos de compra e venda de acordo com as condições estabelecidas nas presentes Condições;
c) a opção de utilizar um cesto de compras;
Os clientes podem utilizar a sua conta mediante a execução dos seguintes passos:
a) Preenchimento do formulário de registo e aceitação das condições das presentes Condições;
b) clique no botão 'Registar'.
No formulário de registo são necessários os seguintes dados do cliente: nome próprio e apelido, endereço de e-mail e uma palavra-passe à escolha do cliente.
O contrato de prestação de serviços é celebrado quando estiverem reunidas todas as seguintes condições: (i) o cliente preencheu e aceitou validamente o formulário de registo para a criação de uma conta (envio ao vendedor), (ii) aceitação das Condições Gerais; e (iii) confirmação pelo cliente da celebração do contrato de prestação de serviços, clicando na ligação de ativação enviada pelo vendedor para o endereço de e-mail indicado pelo cliente durante o registo. A conta é disponibilizada gratuitamente por tempo indeterminado.
O vendedor pode recusar o registo de uma conta se o cliente violar o disposto no n.º 7 abaixo.
A utilização do cesto de compras começa quando o cliente adiciona o primeiro produto ao cesto de compras. O cesto de compras é um serviço pontual prestado gratuitamente e termina quando o cliente efetua uma encomenda através do mesmo ou deixa de o fazer. Consoante as funcionalidades disponíveis, o cesto de compras pode guardar informações sobre os produtos selecionados pelo cliente mesmo depois de terminada a sessão de navegação, mas não garante que estejam disponíveis exemplares dos produtos selecionados pelo cliente que permitam efetuar a encomenda numa data posterior.
O cliente está, em particular, obrigado:
a) a fornecer apenas dados do cliente verdadeiros, atualizados e completos na encomenda e na sua conta e, em caso de alteração desses dados, a atualizá-los de imediato, incluindo quaisquer dados pessoais que o cliente tenha fornecido ao vendedor no âmbito da celebração do contrato de compra e venda ou da utilização dos serviços eletrónicos;
b) a utilizar os serviços eletrónicos de modo a que o funcionamento da loja em linha do vendedor não seja prejudicado;
c) a utilizar os serviços eletrónicos de forma conforme com a lei, com o disposto nas presentes Condições Gerais e com os usos e as regras de conduta social aceites no domínio em causa;
d) a tratar o nome de utilizador e a palavra-passe como confidenciais e, em particular, a não os divulgar a pessoas não autorizadas. Em particular, o vendedor não é responsável por qualquer perda de dados ou acesso não autorizado a dados armazenados na conta que resulte da violação da obrigação acima referida pelo cliente;
O vendedor pode resolver o contrato de prestação de serviços com os seguintes fundamentos válidos:
a) a forma como os serviços eletrónicos são utilizados contraria as regras e a finalidade da loja em linha;
b) as atividades do cliente contrariam a moral pública, incitam à violência, constituem uma infração penal ou violam direitos de terceiros;
c) o cliente viola o disposto no artigo II, n.º 7, das Condições Gerais.
A comunicação de resolução do contrato de prestação de serviços pelo vendedor deve ser enviada para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.
O prazo de pré-aviso para ambas as partes é de 14 dias. A resolução do contrato de prestação de serviços por qualquer das partes implica a eliminação da conta.
III. Celebração do contrato
A apresentação de produtos na nossa loja em linha não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um catálogo em linha sem caráter vinculativo.
Todas as ofertas de mercadorias apresentadas por nós - incluindo as informações sobre preços - estão sujeitas a alteração sem aviso prévio e constituem meros convites, sem caráter vinculativo, dirigidos ao cliente para que apresente uma proposta de compra. Ao clicar no botão 'Adicionar ao cesto', pode colocar o artigo em causa no seu cesto virtual. Os artigos selecionados são reunidos no cesto de compras. Este processo não é vinculativo e não constitui uma proposta de celebração de contrato.
No cesto de compras, pode verificar e alterar a quantidade dos artigos selecionados, remover artigos individuais do cesto ou acrescentar outros artigos clicando no botão 'Continuar a comprar'. Ao clicar no botão 'Avançar para o pagamento', será conduzido por outros passos para aceder à sua conta existente ou introduzir os seus dados. Poderá então (1) indicar uma morada de entrega diferente, (2) escolher um dos métodos de pagamento que lhe são oferecidos, (3) será convidado a concordar com as Condições Gerais e com a política de proteção de dados aplicável, e (4) será convidado a verificar os seus dados e a corrigi-los, se necessário, antes de submeter a encomenda.
Ao clicar no botão 'Encomendar com obrigação de pagamento' no final do processo de encomenda, está a emitir uma declaração contratual vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda dos produtos que se encontram no seu cesto de compras. Fica vinculado à sua proposta contratual por um período máximo de 5 dias.
Antes de submeter a sua encomenda de forma vinculativa, tem a oportunidade de verificar a exatidão dos seus dados e de os corrigir, se necessário. Confirmaremos a receção da sua encomenda imediatamente após a sua submissão, por meio de um e-mail de confirmação automático. No entanto, este e-mail ainda não constitui uma aceitação vinculativa da sua proposta; destina-se apenas a informá-lo de que a sua encomenda foi transmitida sem erros técnicos.
O contrato é celebrado quando aceitamos a sua proposta de celebração de contrato, dentro do prazo de vinculação, mediante o envio de uma confirmação da encomenda.
Pode imprimir ou guardar o texto do contrato antes de submeter a sua encomenda. Pode também arquivar os dados da sua encomenda, (1) descarregando as Condições Gerais e guardando, através das funções do seu navegador, os dados resumidos na última página do processo de encomenda da loja em linha, ou (2) aguardando a confirmação automática da encomenda e a confirmação automática do contrato, que lhe enviaremos igualmente por e-mail para o endereço de e-mail que indicou, após a conclusão da sua encomenda. Não é possível aceder separadamente ao texto do contrato.
A língua do contrato é exclusivamente o alemão.
As confirmações de encomenda e outras informações não são fornecidas em todas as línguas, mas apenas em alemão ou inglês. A língua do contrato é exclusivamente o alemão.
IV. Preço/Pagamento
Aplicam-se os preços indicados na loja em linha no momento da encomenda. Todos os preços são preços brutos, com IVA legal incluído, e são indicados em euros (€). Para todos os clientes registados como clientes empresariais na loja em linha, os preços apresentados são preços líquidos. Os preços são indicados por unidade de venda, conforme especificado, e são ex-armazém, acrescidos de despesas de envio.
O cliente pode escolher entre os métodos de pagamento apresentados durante o processo de encomenda.
Para clientes cujo local de residência ou sede se situe na República Federal da Alemanha, estão disponíveis as seguintes opções de pagamento:
a) Pagamento através do PayPal,
b) pagamento antecipado,
c) por cartão de crédito
Ao pagar através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (a seguir: «PayPal»), sujeito às Condições de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou - se o cliente não tiver uma conta PayPal - sujeito às condições aplicáveis a pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.
Se escolher o método de pagamento 'pagamento antecipado', o preço de compra vence-se para pagamento de imediato. Receberá os dados da transferência bancária imediatamente após a receção da sua encomenda. Os prazos de entrega contam-se a partir da data de receção do pagamento. No caso de pagamento antecipado, os prazos de entrega podem, por conseguinte, variar consoante a disponibilidade do artigo encomendado no momento do pagamento.
Se optar por pagar por cartão de crédito, o montante será inicialmente pré-autorizado no momento da conclusão da encomenda. A sua conta de cartão de crédito será debitada pouco depois da conclusão da encomenda.
Reservamo-nos o direito de, após a verificação dos seus dados de cliente, não oferecer determinados métodos de pagamento e de o direcionar para métodos de pagamento alternativos.
O cliente concorda que as faturas e as notas de crédito sejam enviadas exclusivamente em formato eletrónico.
As mercadorias entregues permanecem propriedade nossa até ao pagamento integral (reserva de propriedade nos termos dos §§ 158 e 449 do Código Civil alemão (BGB)).
V. Entrega
O produto será entregue na morada indicada pelo cliente no momento da encomenda. A entrega só é efetuada na Alemanha.
A entrega realizar-se-á no prazo aproximado de 3 a 7 dias úteis a contar da receção do pagamento.
Qualquer data de entrega indicada não é vinculativa e será prorrogada em conformidade se o comprador se atrasar ou não prestar a cooperação necessária ou acordada.
Caso as mercadorias encomendadas não estejam disponíveis, sem culpa da ERSON, em resultado de entrega tardia ou incorreta (incluindo a entrega de quantidades inferiores) por parte de um fornecedor, apesar de ter sido celebrado entre a ERSON e o fornecedor um contrato de fornecimento relativo às mercadorias encomendadas, a ERSON reserva-se o direito de não entregar. Neste caso, a ERSON informará imediatamente o cliente da indisponibilidade das mercadorias encomendadas e reembolsará sem demora quaisquer pagamentos já recebidos.
Se a entrega não for possível porque o cliente não é encontrado na morada de entrega que indicou, apesar de lhe ter sido dado um aviso razoável da hora da entrega, o cliente suportará os custos de uma nova entrega.
No caso dos consumidores, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita das mercadorias vendidas transmite-se ao consumidor com a entrega das mercadorias ao consumidor ou a um destinatário por ele designado. A entrega considera-se efetuada se o comprador se encontrar em mora de aceitação. Caso contrário, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita das mercadorias transmite-se ao comprador com a entrega; no caso de venda com expedição, com a entrega das mercadorias ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou organismo designado para efetuar a expedição.
VI. Direito de livre resolução
Desde que seja um consumidor na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB), tem um direito legal de cancelar a sua encomenda nos termos do § 312g do BGB ou do § 355 do BGB.
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado (que não seja o transportador), tomou posse das mercadorias.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve contactar-nos através de
Erson Stanisław Pagacz
ul. Lipowa 7
47-420 Kuźnia Raciborska
mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) a informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Além disso, o consumidor pode apresentar ao vendedor uma comunicação de resolução do contrato de compra e venda utilizando a função 'Resolver aqui o contrato' (nos termos da Diretiva 2023/2673 do Parlamento Europeu e do Conselho da UE), ou seja, através da sua conta de utilizador ou através do formulário em linha disponibilizado no sítio web, de acordo com as instruções do n.º 6.
O cliente pode comunicar a sua vontade de resolver o contrato de duas formas:
a) Se tiver iniciado sessão na sua conta de utilizador - é apresentada na sua área de cliente uma lista das encomendas elegíveis para devolução, e o cliente apresenta a sua comunicação de resolução por esta via. Os dados do cliente (nome próprio, apelido, morada) são preenchidos automaticamente com base na encomenda.
b) Sem criar uma conta de utilizador, diretamente através do sítio web - o cliente introduz o número da encomenda e o endereço de e-mail utilizado no momento da compra. O sistema verifica se estes dados correspondem à encomenda efetuada, antes de apresentar os dados da encomenda. Em ambos os casos, o cliente seleciona os produtos que pretende devolver - pode devolver a totalidade da encomenda ou apenas parte dela. Uma vez submetido o pedido, o sistema executa automaticamente os seguintes passos:
- Calcula o montante estimado do reembolso (com base nos preços dos produtos devolvidos e - se a totalidade da encomenda for devolvida - também nas despesas de envio),
- gera o texto de uma declaração formal de resolução, preenchida com os dados do cliente e da encomenda,
- envia ao cliente um e-mail de confirmação com os seguintes dados: número da encomenda, data do pedido, o texto integral da declaração, uma lista dos produtos a devolver e instruções sobre os passos seguintes (onde devolver as mercadorias e o prazo em que o reembolso será processado).
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação do exercício do direito de livre resolução antes de expirar o prazo de livre resolução.
Consequências da resolução:
Queira devolver as mercadorias para a seguinte morada ou entregá-las no seguinte local: Erson, ul. Wspólna 9, 45-831 Opole, Polónia.
a) Se resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo as despesas de envio (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente da modalidade de entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua resolução do presente contrato. Efetuaremos este reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas relacionadas com este reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido as mercadorias de volta ou até o cliente ter apresentado prova de que devolveu as mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro.
b) O cliente deve devolver ou entregar-nos as mercadorias sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a sua resolução do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se expedir as mercadorias pelo correio antes de expirar o prazo de catorze dias.
c) O cliente suporta os custos diretos da devolução das mercadorias. Tal não se aplica às devoluções efetuadas através do nosso serviço de entrega padrão na Alemanha, que são gratuitas para o cliente. O cliente só será responsável por qualquer perda de valor das mercadorias se essa perda de valor resultar de um manuseamento das mercadorias que ultrapasse o necessário para verificar o seu estado, as suas propriedades e o seu funcionamento.
Note-se que as placas e os tubos de vidro acrílico que vendemos têm de ser devolvidos sem danos, sem riscos e na sua película de proteção original; os tubos cortados à medida estão excluídos da troca por serem produtos personalizados.
Exclusão do direito de livre resolução: Salvo disposição em contrário, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos celebrados à distância
a) para o fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e para cuja produção seja determinante uma escolha ou especificação individual do consumidor, ou que estejam claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha o presente formulário e devolva-o para)
Erson Stanisław Pagacz
ul. Lipowa 7
47-420 Kuźnia Raciborska
E-mail: [email protected]
Eu/nós (*) comunico/comunicamos, por este meio, que resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Morada do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for em papel)
Data.
(*) Riscar o que não interessa.
VII. Responsabilidade por defeitos (garantia)
A garantia rege-se pelas disposições legais.
Respondemos por vícios materiais ou vícios de direito nos artigos entregues nos termos das disposições legais aplicáveis, em particular dos §§ 434 e seguintes do Código Civil alemão (BGB).
Se e na medida em que seja um empresário, em regra não responderemos por defeitos que o cliente conhecia no momento da celebração do contrato ou que desconhecia por negligência grosseira (§ 442 do Código Civil alemão (BGB)). Além disso, neste caso, as reclamações por defeitos estão condicionadas ao cumprimento, por parte do cliente, das suas obrigações legais de inspeção das mercadorias e de denúncia de defeitos (§§ 377 e 381 do Código Comercial alemão (HGB)). Caso um defeito se torne evidente na entrega, durante a inspeção ou em qualquer momento posterior, o empresário deve comunicá-lo por escrito sem demora. Em qualquer caso, os defeitos evidentes devem ser comunicados no prazo de 14 dias úteis a contar da entrega, e os defeitos não detetáveis durante a inspeção devem ser comunicados dentro do mesmo prazo, a contar da sua descoberta pelo empresário. Se o empresário não efetuar a inspeção adequada e/ou não denunciar os defeitos, a nossa responsabilidade por defeitos que não tenham sido comunicados, ou que não o tenham sido atempadamente ou da forma adequada, fica excluída nos termos das disposições legais. As disposições do presente n.º 3 não se aplicam expressamente aos consumidores.
O vendedor compromete-se a entregar as mercadorias ou o produto isentos de defeitos.
Se o produto vendido for defeituoso, o cliente pode:
- apresentar uma comunicação a exigir a redução do preço de compra ou resolver o contrato, a menos que o vendedor substitua de imediato o produto defeituoso por um produto isento de defeitos, sem inconvenientes excessivos para o cliente. Em caso de redução do preço de compra, o preço de compra será ajustado proporcionalmente ao preço resultante do contrato, na mesma proporção em que o valor do produto defeituoso se encontra para o valor do produto isento de defeitos. O cliente não pode resolver o contrato se o defeito não for significativo;
- solicitar que o produto seja substituído por um produto sem defeitos ou que o defeito seja reparado. O vendedor fica então obrigado a substituir o produto defeituoso por um produto sem defeitos ou a reparar o defeito. Tal deve ser efetuado num prazo razoável e sem causar inconvenientes excessivos ao cliente, sob reserva e em conformidade com as disposições pertinentes do Código Civil.
O cliente pode solicitar que, em vez da solução proposta pelo vendedor, seja fornecido um produto isento de defeitos ou que o defeito seja reparado em vez de o produto ser substituído, a menos que a solução pretendida pelo cliente implique custos excessivos em comparação com a solução proposta pelo vendedor. Ao avaliar se os custos são excessivos, devem ser tidos em conta não só o valor do produto isento de defeitos em causa, mas também quaisquer inconvenientes que o cliente possa ter de suportar para que o produto seja reposto no estado especificado no contrato.
A loja responde por qualquer falta de conformidade das mercadorias com o contrato apenas se esta for descoberta no prazo de dois anos a contar da entrega das mercadorias ao cliente. O direito à reparação do defeito ou à substituição do produto por um produto isento de defeitos caduca após dois anos, contados a partir da data em que as mercadorias adquiridas foram entregues.
As reclamações ao abrigo da garantia podem ser apresentadas pelo cliente, por exemplo, por escrito, para o seguinte endereço: [email protected].
O vendedor compromete-se a analisar cada reclamação no prazo de 14 dias.
VIII. Responsabilidade
A responsabilidade da ERSON fica excluída, com exceção da responsabilidade por danos decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais para a realização da finalidade do contrato (obrigações cardinais), por produtos defeituosos nos termos da Lei da Responsabilidade pelo Produto, por lesão da vida, da integridade física ou da saúde resultante de uma violação negligente de deveres por parte da ERSON ou de uma violação dolosa ou negligente de deveres por parte de um representante legal ou agente auxiliar da ERSON, e por quaisquer outros danos decorrentes de uma violação de deveres por negligência grosseira por parte da ERSON ou de uma violação dolosa ou por negligência grosseira de deveres por parte de um representante legal ou agente auxiliar da ERSON.
IX. Força maior
As partes não serão responsáveis se não puderem cumprir as suas obrigações de todo ou se apenas as puderem cumprir parcialmente devido a um acontecimento imprevisto ou a um acontecimento que constitua força maior; tal inclui, entre outros (sem que esta lista seja exaustiva): inundações, incêndios, condições meteorológicas severas, escassez de matérias-primas, greves no setor dos transportes, greves parciais ou totais ou lock-outs. A parte afetada por tais acontecimentos deve notificar imediatamente a outra parte, o mais tardar no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da ocorrência do acontecimento.
As partes acordam em consultar-se o mais rapidamente possível sobre a forma como a encomenda deve ser processada enquanto perdurar a força maior.
X. Resolução alternativa de litígios
A utilização de procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso é voluntária. As disposições seguintes têm caráter meramente informativo e não obrigam o vendedor a participar na resolução extrajudicial de litígios. A declaração do vendedor sobre o seu consentimento ou recusa em participar no procedimento de resolução extrajudicial de litígios de consumo deve ser prestada pelo vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, caso o litígio não tenha podido ser resolvido na sequência da reclamação apresentada pelo consumidor.
Enquanto consumidor, o cliente tem, por exemplo, as seguintes possibilidades de tratar reclamações e fazer valer pretensões por via extrajudicial: a Entidade Federal Universal de Conciliação junto do Zentrum Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, www.universalschlichtungsstelle.de.
O vendedor não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
XI. Disposições finais
O sítio web e todos os seus conteúdos (incluindo gráficos, conteúdos editoriais, documentos e descrições de produtos e serviços) são propriedade intelectual da Erson e/ou de terceiros. O sítio web e os seus conteúdos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação aplicável. Só é permitida a visualização do sítio web e das suas subpáginas, bem como a impressão em papel para uso pessoal do cliente. É proibida a reprodução, total ou parcial, da base de dados ou do seu conteúdo para fins que não sejam estritamente pessoais do cliente.
Todos os negócios jurídicos ou outras relações jurídicas connosco regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e quaisquer outras convenções internacionais, mesmo que incorporadas no direito alemão, não são aplicáveis. No caso de contratos com consumidores, esta escolha da lei aplica-se apenas na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual.
Se o cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato é o do estabelecimento do vendedor (Polónia).
Caso disposições individuais do contrato, incluindo as presentes disposições, sejam ou se tornem inválidas, no todo ou em parte, ou caso o contrato contenha uma omissão imprevista, a validade das restantes disposições ou de partes dessas disposições não é afetada. As disposições inválidas ou em falta serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis.
20 de julho de 2026